Termos e Condições

Aplicativo Piloto “Golden Driver”
 

Os presentes Termos e Condições (doravante, “T&C”) têm por objeto regular o uso dos serviços prestados pelo aplicativo móvel Golden Driver em sua versão Piloto (doravante, o “Aplicativo”, “Golden Driver” ou “Aplicativo Golden Driver”), de propriedade de CLIENTES ANÓNIMOS, S.A.C., entidade peruana, com RUC: 20517195147 e sede social em M. De Mendoza Nro. 274 Sta. Luzmila, Lima, Lima, Comas (doravante, “CA”).
 

CONDIÇÕES GERAIS

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1. TITULARIDADE DO APLICATIVO Golden Driver

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O Aplicativo Golden Driver é de titularidade de Clientes Anónimos, S.A.C. – RUC: 20517195147 – Sede Social: M. De Mendoza Nro. 274 Sta. Luzmila, Lima, Lima, Comas – E-mail: equipo@ganoconduciendo.com – Registro de Pessoas Jurídicas de Lima: 12063229.

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2. GRATUIDADE DO APLICATIVO Golden Driver

O Aplicativo Golden Driver é de caráter gratuito; portanto, não será gerado nenhum tipo de custo ao Usuário pelo seu uso.

3. USUÁRIOS DO APLICATIVO

O Aplicativo destina-se exclusivamente a usuários pessoas físicas residentes na Argentina, Colômbia, Peru, Brasil, Chile, México, Equador, República Dominicana e Costa Rica, maiores de 18 anos, em posse de carteira de habilitação ou licença de condução em vigor, de acordo com a legislação do país de residência do usuário (doravante, “Usuário” ou “Usuários”). A CA reserva-se o direito de verificar as credenciais ou documentação relativa a ambos os aspectos.

Os Usuários, antes de se registrarem no Aplicativo Golden Driver, devem aceitar os presentes T&C, que incluem o consentimento prévio, livre e informado sobre o tratamento de seus dados pessoais por parte da CA. Em qualquer caso, ao acessar e utilizar este Aplicativo, o Usuário reconhece que leu e aceitou estes T&C e compromete-se a cumpri-los.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

O download do Aplicativo, por parte do Usuário, implica a concessão, por parte da CA, de uma licença de uso intransferível e não exclusiva, pelo tempo em que seu usuário permaneça ativo.

A CA é titular ou obteve a correspondente licença sobre os direitos de exploração em matéria de propriedade intelectual, industrial e de imagem sobre o Aplicativo Golden Driver e os conteúdos disponíveis através do mesmo, entre outros, a título meramente enunciativo e não limitativo, os textos, desenhos gráficos, desenhos, códigos, software, fotografias, vídeos, sons, bancos de dados, índices, imagens, marcas, logotipos, expressões e informações e, em geral, qualquer outra criação protegida pelas normas peruanas e pelos tratados internacionais sobre propriedade intelectual e industrial (doravante, conjuntamente, os “Conteúdos do Aplicativo”).

Ficam reservados todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os Conteúdos do Aplicativo e, em particular, fica proibido modificar, copiar, reproduzir, comunicar publicamente, transformar ou distribuir de qualquer forma a totalidade ou parte dos Conteúdos incluídos no Aplicativo, para fins públicos, privados ou comerciais, sem a autorização prévia, expressa e por escrito da CA ou, se for o caso, do titular dos direitos correspondentes.

O Usuário compromete-se, de maneira enunciativa e não limitativa, a não:

• Duplicar, reproduzir, vender, alugar, ceder, arrendar, emprestar, licenciar, distribuir, comunicar publicamente, transformar ou de qualquer outra maneira utilizar os Conteúdos do Aplicativo e/ou qualquer um de seus elementos para um uso distinto do expressamente autorizado nos presentes T&C.

• Descompilar, modificar, reformatar, reutilizar, traduzir, extrair, realizar trabalhos de engenharia reversa, desmontar, realizar testes de penetração ou acessar de qualquer outra maneira o Aplicativo ou o código-fonte dos Conteúdos do Aplicativo.

• Dividir ou fragmentar os Conteúdos do Aplicativo em diferentes partes ou módulos para utilizá-los de forma independente.

• Suprimir, evitar, manipular ou alterar quaisquer avisos relativos a direitos de propriedade intelectual, industrial ou de qualquer outra natureza que estejam incluídos nos Conteúdos do Aplicativo.

• Violar os direitos de propriedade intelectual, industrial ou de qualquer outra natureza que a CA detenha sobre os Conteúdos do Aplicativo e quaisquer outros elementos de sua respectiva titularidade.

• Desenvolver programas de computador, aplicativos ou produtos e/ou informáticos, invenções de qualquer outra natureza que cumpram função similar à do Aplicativo ou dos Conteúdos do Aplicativo.

• Reivindicar ou registrar, direta ou indiretamente, qualquer direito de propriedade intelectual e industrial relacionado ao Aplicativo ou aos Conteúdos do Aplicativo.

O acesso e a navegação do Usuário pelo Aplicativo Golden Driver em nenhum caso será entendido como uma renúncia, transmissão, licença ou cessão total ou parcial dos direitos antes indicados por parte da CA.

As referências a nomes e marcas comerciais ou registradas, logotipos ou outros sinais distintivos, sejam de titularidade da CA ou de terceiras empresas, levam implícita a proibição sobre seu uso sem o consentimento prévio, expresso e por escrito da CA ou de seus legítimos titulares. Em nenhum momento, salvo manifestação expressa em contrário, o acesso ou uso do Aplicativo Golden Driver e/ou de seus Conteúdos confere ao Usuário qualquer direito sobre as marcas, logotipos e/ou sinais distintivos nele incorporados.

5. CONTEÚDOS E INFORMAÇÕES FORNECIDOS NO APLICATIVO

A CA reserva-se o direito de modificar a qualquer momento as informações do Aplicativo.

A CA compromete-se a que as informações contidas no Aplicativo sejam verídicas e completas. Não obstante, caso as informações do Aplicativo possam conter algum erro, a CA compromete-se a corrigi-lo de forma imediata.

6. PROTEÇÃO DE DADOS

Em cumprimento ao estabelecido na Lei Nº 29733, Lei de Proteção de Dados Pessoais, e no Decreto Supremo Nº 016-2024-JUS, mediante o qual se aprova o Regulamento da Lei de Proteção de Dados Pessoais, informamos que seus dados pessoais serão tratados de forma confidencial e ficarão incorporados ao correspondente banco de dados de titularidade da CA.

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Para qualquer dúvida ou questionamento relativo à proteção de dados, poderá dirigir sua comunicação através do seguinte endereço de e-mail: protecciondedatos@clientesanonimos.com.
 

INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS

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• CONTROLADOR: Clientes Anónimos, S.A.C.

• RUC: 20517195147

• FINALIDADE: Realizar a gestão do Aplicativo, a manutenção e o cumprimento dos presentes T&C. Realizar estudos de mercado, coleta de dados de mercado.

• BASE LEGAL: Consentimento do Usuário para o uso do Aplicativo.

• DESTINATÁRIOS: Não serão cedidos dados a terceiros, salvo obrigação legal. Os dados fornecidos a terceiros estarão anonimizados ou dissociados.

• DIREITOS: Pode exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição em: protecciondedatos@clientesanonimos.com

• INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Pode consultar informações adicionais nas Condições Particulares dos presentes T&C.

7. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

O Usuário obriga-se em todo momento a fornecer informações verídicas sobre os dados solicitados pela CA e a mantê-los atualizados em todo momento.

O Usuário obriga-se a aceitar os presentes T&C, que deverá ter lido com atenção e compreendido. Qualquer consulta sobre os T&C poderá ser realizada através do seguinte endereço de e-mail: compliance@clientesanonimos.com.

O Usuário obriga-se a guardar a confidencialidade de suas chaves de acesso ao Aplicativo, não compartilhá-las e agir com diligência em sua custódia, não permitindo o acesso a terceiros não autorizados.

O Usuário abster-se-á de realizar qualquer uma das seguintes condutas:

• Fazer um uso não autorizado, indevido ou fraudulento do Aplicativo. A título enunciativo e não limitativo: manipular ou falsificar as capturas de tela ou dados solicitados pela CA; criar artificialmente informações solicitadas pela CA; falsificar ou manipular os dados de localização; ou acessar ou tentar acessar recursos restritos do Aplicativo.

• Utilizar o Aplicativo com fins ou efeitos ilícitos, lesivos, ilegais, contrários aos bons costumes, contrários à boa-fé e à ordem pública ou ao estabelecido nos presentes T&C, que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou impedir a normal utilização ou desfrute do Aplicativo.

• Provocar danos no Aplicativo ou nos sistemas de seus fornecedores ou de terceiros.

• Introduzir ou difundir vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos que sejam suscetíveis de provocar danos nos sistemas da CA, de seus fornecedores ou de terceiros.

• Tentar acessar, utilizar e/ou manipular os dados da CA, terceiros fornecedores e outros Usuários.

Em caso de descumprimento por parte do Usuário das citadas obrigações, a CA reserva-se o direito de rescindir o serviço de acesso ao Aplicativo pelo Usuário.

8. GARANTIA E RESPONSABILIDADE

O Aplicativo Golden Driver é colocado à disposição do Usuário sem nenhum tipo de garantia adicional, expressa ou implícita, relativa ao seu funcionamento ou idoneidade. A CA adotou as medidas necessárias, dentro de suas possibilidades, para garantir o funcionamento do Aplicativo e evitar a existência e transmissão de componentes danosos aos sistemas informáticos dos Usuários.

A CA não garante nem se responsabiliza por: (i) a ausência de componentes danosos no Aplicativo ou no servidor que o fornece; (ii) a invulnerabilidade do Aplicativo e/ou a inexpugnabilidade das medidas de segurança que sejam adotadas nos mesmos; (iii) as falhas do Aplicativo ocasionadas por qualquer tipo de ataque aos servidores, bem como as falhas técnicas ou de segurança do sistema que impeçam o funcionamento do Aplicativo; (iv) qualquer falha técnica de qualquer tipo que dificulte, atrase ou impeça o correto funcionamento do Aplicativo; (v) o sistema informático e/ou de telecomunicações que seja utilizado pelo Usuário, modem, roteador, software de conexão, software de navegação e complementos do programa de navegação, vírus nem das deficiências de funcionamento do mesmo, e das consequências que disto se derivem; (vi) a interrupção ou indevida visualização dos Conteúdos do Aplicativo como consequência do mau funcionamento das redes, rede telefônica, fibra, ADSL ou similares; e (viii) os danos ou prejuízos que cause, a si mesmo ou a terceiros, qualquer pessoa que infringir as condições, normas e instruções estabelecidas no Aplicativo.

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A responsabilidade da CA, com relação à utilização do Aplicativo, limitar-se-á à contraprestação econômica acordada, salvo se for estabelecida a existência de dolo ou negligência grave por parte da CA.

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O Usuário garante o cumprimento da totalidade dos compromissos que assume nos presentes T&C e compromete-se a manter indene, isentar de responsabilidade e defender sem limitação a CA contra qualquer reclamação legal, encargos, danos, custos, despesas, responsabilidades e perdas, incluídos os honorários razoáveis de advogados, que surjam do uso que o Usuário faça do Aplicativo e/ou do descumprimento de qualquer das obrigações contidas nos presentes T&C.

9. IMPOSTOS APLICÁVEIS

O Usuário é o único responsável por declarar ou suportar os impostos que o afetem ou correspondam ao receber a contraprestação econômica acordada. Em nenhum caso a CA terá qualquer responsabilidade pelos impostos que, segundo a legislação vigente, correspondem ao Usuário gerar, declarar e liquidar.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

Os cabeçalhos das diferentes seções são apenas informativos e não afetarão, qualificarão ou modificarão a interpretação dos T&C.

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Em caso de discrepância entre o estabelecido nas Condições Gerais dos presentes T&C e as Condições Particulares, prevalecerá o disposto nas Condições Particulares.

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Caso qualquer disposição destes T&C seja considerada nula ou inaplicável, em parte ou em sua totalidade, por qualquer Juízo, Tribunal ou órgão administrativo competente, dita nulidade ou inaplicabilidade não afetará as outras disposições dos T&C nem as condições particulares que, se for o caso, tenham podido ser estabelecidas.

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O não exercício ou execução, por parte da CA, de qualquer direito ou disposição contida nos presentes T&C não constituirá uma renúncia ao mesmo, salvo reconhecimento e acordo por escrito por parte da CA.

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11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E ARBITRAGEM

Os presentes T&C e o uso do Aplicativo Golden Driver reger-se-ão pela legislação peruana.

O conhecimento e a resolução de quaisquer litígios, discrepâncias ou diferenças que possam surgir reger-se-ão de acordo com o estabelecido na legislação peruana e com renúncia expressa a qualquer outro foro que possa lhes corresponder, e serão resolvidos de forma definitiva mediante arbitragem de acordo com o Regulamento de Arbitragem do Centro Nacional e Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio de Lima, a cujas normas, administração e decisão se submetem a CA e o Usuário de forma incondicional, declarando conhecê-las e aceitá-las em sua integridade.

CONDIÇÕES PARTICULARES

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1. O SERVIÇO DO APLICATIVO Golden Driver

Pela utilização do Aplicativo Golden Driver, o Usuário receberá um incentivo econômico baseado na estrutura de níveis e acumulação de pontos desenhada pela CA.

A CA reserva-se o direito de reduzir os incentivos ou cancelá-los para um ou mais Usuários em caso de fraude, informações errôneas, uso indevido do Aplicativo, tentativa de hacking ou violação dos presentes T&C.

2. ESTRUTURA DE NÍVEIS E ACUMULAÇÃO DE PONTOS

2.1 Níveis do Programa “El Camino Golden”

O Usuário participará de um programa de níveis, que define os benefícios aos quais pode acessar, segundo a faixa de pontos acumulados.

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2.2 Acumulação de Pontos

O Aplicativo Golden Driver estabelece uma estrutura de acumulação de pontos baseada na constância e no cumprimento de tarefas. A atribuição de pontos é a seguinte:

• Desafio concluído: +10 pontos.

• Sequência semanal (7 dias seguidos): +50 pontos de bonificação.

• Validação de documentação: +100 pontos (única vez).

• Perfil concluído: +30 pontos.

• Aceitar o programa “Compartilhar atividade”: +100 pontos.

• Indicação qualificada: +150 pontos (uma vez que o indicado complete sua primeira pesquisa).

3. REGISTRO E SENHA

O acesso ao Aplicativo estará sujeito ao registro prévio do Usuário mediante o preenchimento do correspondente formulário, no qual o Usuário fornecerá os seguintes dados pessoais: Nome, sobrenome, e-mail, número de telefone, número de documento de identidade, cidade, país, tax registration number ou tax ID.

Os dados introduzidos pelo Usuário no formulário deverão ser exatos, atuais e verídicos, comprometendo-se o Usuário a mantê-los atualizados em todo momento. O acesso à localização e a manutenção do Aplicativo ativo serão obrigatórios para poder acumular saldo em sua wallet. Da mesma forma, o Usuário deverá fornecer seu número de DNI/Tax ID ou documento equivalente no momento de trocar os pontos pelos benefícios que se especificam em cada momento no Aplicativo.

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Será permitida apenas uma conta por Usuário, portanto cada Usuário só estará vinculado por um telefone móvel e um e-mail, que não poderão ser utilizados por outros Usuários.

A CA reserva-se o direito de aceitar ou rejeitar discricionariamente a solicitação de registro de qualquer Usuário.

O acesso e uso do Aplicativo estará sujeito a uma senha estabelecida pelo Usuário ao preencher o formulário de registro.

O Usuário será responsável em todo momento pela custódia de sua senha, assumindo, consequentemente, quaisquer danos e prejuízos que possam derivar de seu uso indevido, bem como da cessão, revelação ou extravio da mesma. Em caso de esquecimento da senha ou qualquer outra circunstância que suponha um risco de acesso e/ou utilização por parte de terceiros não autorizados, o Usuário comunicará imediatamente à CA através do seguinte endereço de suporte equipo@ganoconduciendo.com, a fim de que esta proceda imediatamente ao bloqueio e substituição da mesma. Em todo caso, quaisquer operações realizadas antes de dita comunicação serão consideradas efetuadas pelo Usuário, que será responsável e assumirá os gastos e/ou danos que se derivem de qualquer acesso e/ou uso não autorizado realizado anteriormente a dita comunicação.

4. PROTEÇÃO DE DADOS

Em adição à estipulação sexta das Condições Gerais dos presentes T&C, para o adequado funcionamento do Aplicativo, a CA tratará os dados pessoais dos Usuários com a finalidade de gerir a relação com os mesmos; permitir os correspondentes acessos ao Aplicativo; fazer o acompanhamento dos Usuários e avaliar o desempenho dos mesmos, bem como do próprio Aplicativo; gerir as condições econômicas; responder a consultas, reclamações e solicitações; prevenir, detectar e investigar possíveis atividades ilegais, fraudulentas ou contrárias a estes T&C; realizar estudos de mercado; pesquisas, realizar ou compor estatísticas; descompilar ou anonimizar os dados para fornecê-los a terceiros (instituições públicas ou privadas ou sem fins lucrativos).

Sem prejuízo do anterior, a finalidade principal da coleta de dados pessoais dos Usuários é realizar estudos de mercado, análise de dados baseados em aplicativos de mobilidade e estatísticas que permitam aos clientes ou potenciais clientes da CA melhorar a compreensão do mercado e melhorar seus produtos ou serviços.

A CA não fornecerá nenhum dado pessoal dos Usuários a seus clientes ou potenciais clientes. Os dados estarão anonimizados ou desagregados ou descompilados para que não se possa identificar ou tornar identificável uma pessoa física.

A aceitação dos presentes T&C supõe a aceitação do Usuário para o tratamento de seus dados pessoais em conformidade com o estabelecido nos mesmos.

A CA tem implementadas as medidas tecnológicas e organizacionais adequadas para proteger os dados dos Usuários, e os membros do pessoal da CA estão obrigados a acatar as políticas e procedimentos em matéria de proteção de dados pessoais, confidencialidade e segurança da informação da CA.

INFORMAÇÕES PESSOAIS CAPTADAS PELO APLICATIVO GOLDEN DRIVER

Registro: O Usuário conhece e aceita que, no momento de se registrar para usar o Aplicativo, é solicitada a seguinte informação: endereço de e-mail, nome, sobrenomes, número de documento de identidade, domicílio, número de celular, número de telefone fixo, sexo, data de nascimento, cidade, departamento, estado ou província, ou outra informação que você forneça voluntariamente.

Acesso e Uso: O Aplicativo coleta informações conforme o Usuário interage com o Aplicativo; tais informações podem incluir, sem se limitar a: localização geográfica, atividade online e horários.

Da mesma forma, o Aplicativo pode eventualmente coletar informações sobre seu telefone móvel ou dispositivo, sistema operacional, navegador, endereço IP, ID Publicitário, data e hora de sua visita.

COLETA DE DADOS DE ATIVIDADE ESPECÍFICOS (PROJETO GRAPES)

1. Autorização do Usuário e Finalidade da Coleta

Em caso de manifestar seu consentimento em participar de alguma atividade específica, o Usuário autoriza o acesso, por parte do APLICATIVO, à informação relativa ao uso de seu dispositivo móvel. A CA garante que esta informação será gerida de forma segura, anônima e protegida.

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Para iniciar a participação e acessar as recompensas, o Usuário deve configurar as permissões necessárias e realizar o envio de uma primeira captura de tela. A finalidade desta coleta é gerar relatórios semanais sobre o uso de diversos aplicativos por parte dos Usuários em cidades específicas, contribuindo para uma análise de dados precisa e confiável.

2. Requisitos Operacionais e Permissões do Dispositivo

Para assegurar o correto funcionamento do Aplicativo e a coleta de dados, o Usuário deverá cumprir com os seguintes requisitos:

• Permissão de Acesso a Estatísticas de Uso: outorgar acesso às estatísticas de uso do dispositivo móvel para a correta detecção dos aplicativos de transporte.

• Permissão de Localização (GPS): outorgar acesso à localização do dispositivo tanto em primeiro plano quanto em segundo plano.

• Desativação da Otimização de Bateria: desativar a função de otimização de bateria do dispositivo.

O Usuário poderá em todo momento revogar ou cancelar o consentimento ao acesso sem que isso suponha obrigação ou penalização alguma.

3. Dados Específicos Coletados Mediante Captura de Tela

Para acessar recompensas dentro do Aplicativo, o Usuário deverá compartilhar capturas de tela dos aplicativos de mobilidade. Da mesma forma, o usuário autoriza a CA a tratar esta informação conforme a finalidade mencionada nas

Condições Gerais. O Aplicativo requer a obtenção da seguinte informação através das capturas:

• Registro de Viagens: coleta dos recibos de viagem gerados por um aplicativo de mobilidade específico e para um produto determinado, selecionado pelo Usuário.

• Relatórios de Ganhos Semanais: obtenção dos relatórios semanais de ganhos, associados a um aplicativo de mobilidade específico e ao produto determinado.

• Desafios e Incentivos: coleta de informações referentes a incentivos, bem como das novidades.

ARMAZENAMENTO

Os servidores de armazenamento dos dados do Aplicativo da CA encontram-se em Council Bluffs, Iowa, Estados Unidos, e são administrados pela Google Cloud Platform. O pessoal da CA pode acessar os dados para seu processamento no Peru.

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PERÍODO DE CONSERVAÇÃO

Os estudos e estatísticas desenvolvidos pela CA medem o comportamento dos Usuários a longo prazo, pelo que o prazo de conservação é de 5 anos para os seguintes dados: dados demográficos, geográficos, informações compartilhadas das campanhas e desafios que nos vão fornecendo.

Por outro lado, os dados que não sejam necessários para os estudos e estatísticas da CA, em particular os dados de contato e todos os dados de identificação pessoal (por exemplo, nomes, números de telefone e e-mails), serão eliminados cinco anos após a data de término como Usuário (Usuários inativos ou dados de baixa voluntária ou forçada).

5. COMUNICAÇÕES

Para qualquer comunicação entre a CA e o Usuário, este deverá dirigir-se ao e-mail: equipo@ganoconduciendo.com.

6. CANAL DE DENÚNCIAS

A CA, no desenvolvimento de sua atividade econômica, estabeleceu tolerância zero à corrupção pública ou privada e promove diretrizes éticas para poder prevenir e detectar atos de corrupção ou contrários à normativa.

Para estes efeitos, coloca-se à disposição dos Usuários o canal de denúncias correspondente, com o fim de que o Usuário possa comunicar aquelas ações cometidas ou que tenham a aparência de terem sido cometidas em violação dos presentes T&C ou da normativa vigente, as quais serão informadas através do seguinte endereço de e-mail: canaldedenuncias@clientesanonimos.com.

A CA manterá em reserva a identidade do denunciante e assegurará que não receba nenhum tipo de represália, discriminação e/ou sanção pela denúncia formulada de boa-fé.

7. AUDITORIA

A CA poderá realizar auditorias com a finalidade de avaliar, por motivos de segurança e para evitar usos fraudulentos, não autorizados, indevidos e/ou incorretos do Aplicativo, certas contas de Usuários.

Se, no transcurso de uma auditoria, a CA detectar que o Usuário auditado realizou um uso fraudulento e/ou indevido e/ou não autorizado e/ou incorreto do Aplicativo, poderá reduzir o saldo acumulado pelo Usuário ou dar baixa do Usuário no Aplicativo sem direito a perceber o saldo acumulado devido ao uso indevido, não autorizado e/ou fraudulento do Aplicativo.

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8. DURAÇÃO E MODIFICAÇÃO

A CA reserva-se o direito de modificar os presentes T&C, que foram estabelecidos para o acesso e uso do Aplicativo Golden Driver, quando considerar oportuno para fins de adequação às mudanças legislativas, de negócio e/ou tecnológicas, sendo válidos e produzindo seus efeitos desde sua publicação no Aplicativo. A vigência temporal destes T&C coincide, portanto, com o tempo de sua exposição, até que sejam modificadas total ou parcialmente, momento no qual passarão a ter vigência os textos modificados.

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Abril de 2026.